DECRETO N.º177/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/07/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA EM CUMPRIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma