Decreto Executivo DECRETO Nº109/2025 DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/03/2025 EMENTADESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Integra da normaD_-109-2025-Designa-Agente-de-Contratacao.pdf