DECRETO Nº97/2025

REGULAMENTA ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2025 DE
18 DE FEVEREIRO DE 2025

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 07/03/2025

EMENTA

  • REGULAMENTA ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025