Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 24/05/2022 EMENTA Autoriza a baixa de valores residuais de créditos recebidos via judicial. Integra da norma LC-N.o-122-Lei-Complementar-_-valor-residual.pdf Arquivos anexos