LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/05/2022
EMENTA
- Autoriza a baixa de valores residuais de créditos recebidos via judicial.
Integra da norma
Arquivos anexos
EMENTA
Integra da norma
Arquivos anexos