Lei n.º 2338/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 18/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1171 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL QUANDO DO FALECIMENTO DO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma