LEI N.º2301/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/07/2023
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DENOMINA ÁREA DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM SERVIDÃO PÚBLICA E REGULARIZAÇÃO DE VIA DE ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma