Lei Ordinária Lei Ordinária 194/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 01/04/1974 EMENTA AUTORIZA O PREFEITO MUN. DE PERITIBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SC ATRAVÉS DA SEC. DE SAÚDE Integra da norma 382111_0.595679001374069921_lei_194.pdf