Lei Ordinária 211/1975
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1975
Data da Publicação: 22/02/1975
EMENTA
- REDUZ A ALÍQUOTA DA TAXA DE LIGAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 232/1976 |
| REVOGA |
Lei Ordinária 232/1976 |