Lei Ordinária 

Lei Ordinária 238/1976

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1976
Data da Publicação: 16/08/1976

EMENTA

  • Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º e parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 235, de 29/07/76.

Integra da norma