Lei Ordinária 270/1978
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 23/12/2024
EMENTA
- Altera a Lei nº 256 de 20 de Junho de 1977.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 256/1977 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 256/1977 |