Lei Ordinária 

Lei Ordinária 437/1984

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 12/03/1984

EMENTA

  • Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Integra da norma