Decreto Executivo 

Decreto Executivo 218/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 01/11/2013

EMENTA

  • “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
    EXERCICIO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma