Portaria Executiva Portaria Executiva 351/2013 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2013 Data da Publicação: 11/11/2013 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA. Integra da norma 382851_0.823890001389118715_p__351_2013_tratamento_saude_lucia.pdf