Lei Ordinária 767/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 24/11/2024
EMENTA
- Modifica valor estipulado no artigo 19, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 632, de 05 de março de 1990 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 632/1990 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 632/1990 |