Lei Ordinária 811/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 17/12/1992
EMENTA
- Institui a taxa de serviço de iluminação pública e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 949/1994 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 949/1994 |