Lei Ordinária 855/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 08/10/1993
EMENTA
- Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente.
Integra da norma
Normas Relacionadas
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| ALTERA |
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