Lei Ordinária 949/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 23/12/2024
EMENTA
- Dá nova redação ao inciso II, do artigo 3º da Lei nº 811, de 17 de dezembro de 1992.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 811/1992 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 811/1992 |