Lei Ordinária 1002/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 23/02/2025
EMENTA
- Dá nova redação à alínea "a" do artigo 4º da Lei nº 853, de 8 de outubro de 1993.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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