Lei Ordinária 1072/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/03/1997

EMENTA

  • Modifica o valor estipulado no inciso I, altera a redação do inciso II, do parágrafo único, art. 19, da Lei Municipal nº 632, de 05 de março de 1990 e dá outras providências.

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