Lei Ordinária 1079/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 04/04/1997

EMENTA

  • Fica instituída a tabela municipal de valores das taxas referente aos atos da saúde pública.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 1284/2001
ALTERA
Lei Ordinária 1284/2001