Lei Ordinária 1186/1999

EMENTA

• Suprime o §1º, art. 12; altera a redação do inciso III, acrescentando o inciso V ao art. 24; altera a redação do art. 25; altera a redação do artigo 31 §1º e §2º, suprimindo os §s 3º e 4º, da lei nº 855 de 08 de outubro de 1993.