Lei Ordinária 1284/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 23/12/2024
EMENTA
- Altera a tabela municipal de atos da vigilância sanitária da Lei nº 1079 de 04 de abril de 1997, índice para cobrança de taxas.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1079/1997 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1079/1997 |