Lei Complementar 02/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 09/01/2025
EMENTA
- Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui a contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências”.
Integra da norma
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