Lei Ordinária 463/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 24/11/2024
EMENTA
- Altera disposições do Código Tributário Municipal, relativo ao Tributo Contribuição de melhoria e dá outras providências.
Integra da norma
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Relacionamento | Norma |
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Lei Ordinária 395/1982 |
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