Lei Ordinária 463/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 10/01/2025
EMENTA
- Altera disposições do Código Tributário Municipal, relativo ao Tributo Contribuição de melhoria e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 395/1982 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 395/1982 |