Lei Complementar 14/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 05/05/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração da Lei 1223, de 2 de dezembro de 1999.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
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| ALTERA |
Lei Ordinária 1223/1999 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1223/1999 |