Lei Complementar 16/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/07/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a exclusão do item 1 do anexo V do código tributário municipal, que trata da cobrança da taxa de aprovação de projetos.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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| ALTERA |
Lei Ordinária 395/1982 |
| ALTERA |
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