Lei Complementar 41/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 11/12/2012
EMENTA
- Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, altera a Lei nº 395 que institui o Código Tributário Municipal, revoga a Lei Complementar 04/2003 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 395/1982 |
| REVOGA |
Lei Complementar 04/2003 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 395/1982 |
| REVOGA |
Lei Complementar 04/2003 |
Arquivos anexos