Lei Ordinária 1359/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 03/04/2002
EMENTA
- Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Permanente de Normatização – CMPN, e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – MDD e dá outras providências.
Integra da norma