Lei Ordinária 1372/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 16/05/2002
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com outros municípios e/ou associações de municípios, destinado a implementação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política Nacional das relações de consumo.
Integra da norma