Decreto Executivo Decreto Executivo 47/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 25/02/2015 EMENTA NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 498754_D__47_2015_Comissao_de_Licitacao.pdf