Lei Ordinária 1893/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 06/12/2011
EMENTA
- Institui o programa de construção e melhorias nos passeios públicos, municipais, institui o programa de acessibilidade de deficientes visuais em calçadas e passeios públicos municipais e dá outras providências