Lei Ordinária 1822/2010

EMENTA

• Ratifica o Termo Aditivo nº 1 do protocolo de Intenções de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Urbana e Rural – Consórcio Integrar.

Integra da Norma

LEI    Nº   1822/10

“RATIFICA O TERMO ADITIVO Nº 1 DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIO INTEGRANTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL – CONSÓRCIO INTEGRAR ”

            NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, em exercício,Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

            Art. 1º – Fica ratificado o termo aditivo nº 1 do Protocolo de Intenções de constituição do Consórcio  Intermunicipal de Infraestrutura Urbana e Rural – Consórcio Integrar, firmado entre os municípios de Alto  Bela Vista, Ipira, Peritiba, Piratuba e Presidente Castela Branco, em 08 de julho de 2010.

          Parágrafo único: A ratificação de que trata este artigo é sem reservas.

            Art. 2º – As despesas decorrentes desta  Lei correrão por conta do orçamento vigente .

            Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Peritiba – SC., 20 de agosto  de 2010.

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal em exercício

Publicado nesta secretaria na data supra.

HELENA MARIA FINGER KOPSELL

Secretária Adjunta de Administração e Finanças