Decreto Executivo Decreto Executivo 76/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 15/04/2015 EMENTA EXONERA POR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL – LENOIR BENTO JUNIOR Integra da norma 517439_D__76_2015_Exonera_Lenoir.pdf