Lei Ordinária 1537/2005

EMENTA

• “CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E ALTERA ANEXO I – a) QUADRO PESSOAL COMISSIONADO, NÍVEL CC-5, E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA FG-4 DO ANEXO I b) FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI N° 1335/01”