Lei Ordinária 1565/2005

EMENTA

• Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS – Individual – Operações Coletivas – Recursos do FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades n° 02, de 31 de janeiro de 2005, n°s 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e n° 09, de 26 de abril de 2005.