Lei Ordinária 1641/2007

EMENTA

• “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Urbana e Rural – Consórcio Integrar, em conformidade com a Lei n° 11.107/2005 e ao Decreto n° 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”