Lei Ordinária 1680/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 31/03/2008
EMENTA
- RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE- CIS-AMOSC, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A ADEQUAÇÃO A LEI Nº 11.107/2005 E AO DECRETO Nº 6.017/2007, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma