Portaria Legislativa 11/2015

EMENTA

• DESIGNA RESPONSÁVEIS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA

Integra da Norma

DESIGNA RESPONSÁVEIS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA

            Gilberto Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 38, XIII e XXVII do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

 Art. 1º Fica estabelecido que todas as contas bancárias da Camara Municipal de Vereadores de Peritiba, da agência do Banco do Brasil, serão movimentadas pelas pessoas abaixo descritas:

     I –            GILBERTO MACIEL – Presidente. CPF n° 077.618.479-91;

  II –            JOSÉ ORIDES DE BRITTO – Vice-presidente. CPF nº 295.212.899-53;

III –            CÉSAR CLAUDIR DA SILVA – Servidor efetivo. CPF n° 883.515.300.-00.

Art. 2º Poderão efetuar isoladamente as seguintes transações:

     I –            SOLICITAR SALDO E EXTRATOS;

  II –            REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES;

III –            RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;

IV –            ENDOSSAR CHEQUES;

  V –            SUSTAR OU CONTRA-ORDENAR CHEQUES;

VI –            CANCELAR CHEQUES;

VII –            EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

VIII –            CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS.

Art. 3º Poderão efetuar em conjunto, com no mínimo a assinatura (eletrônica ou física) de dois dos autorizados a movimentação das seguintes transações:

     I –            EFETUAR SAQUES;

  II –            EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO;

III –            EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO;

IV –            EFETUAR TRANSFERÊNCIAS PARA A MESMA TITULARIDADE;

  V –            ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO;

VI –            EMITIR CHEQUES;

VII –            ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO;

VIII –            AUTORIZAR COBRANÇA;

IX –            MOVIMENTAR CONTA CORRENTE POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 8-2015 e Portaria nº 9-2015.

Câmara Municipal de Peritiba, 1º de julho de 2015.

Gilberto Maciel

                                                              Presidente