Lei Ordinária 1806/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 07/04/2010
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PERITIBA(SC) A FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS E/OU ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
Integra da norma