Decreto Legislativo 

Decreto Legislativo 2/2008

Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2008
Data da Publicação: 02/01/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS