Decreto Executivo Decreto Executivo 50/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 31/03/2016 EMENTA NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 747319_D__50_2016_Comissao_de_Licitacao.pdf