Lei Ordinária 2081/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 24/04/2024
EMENTA
- ALTERA O INCISO VII, ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 3º DA LEI Nº 854 DE 08 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 854/1993 |