Decreto Executivo 

Decreto Executivo 101/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 10/08/2016

EMENTA

  • ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma