Decreto Executivo Decreto Executivo 107/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 31/08/2016 EMENTA NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇAO E REAVALIAÇÃO E BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO Integra da norma 841484_D__107_2016_Comissao_avaliacao_de_bens.pdf