Decreto Executivo Decreto Executivo 120/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 18/10/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 859964_D__120_2016_Credito_Suplementar_Outubro_FMS.pdf