Lei Ordinária 2091/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/11/2016
EMENTA
- INSTITUI O SERVIÇO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES, OBRAS E EMPREENDIMENTOS QUE CAUSEM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO DE ÂMBITO LOCAL, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PERITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS