Lei Ordinária 2100/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 22/11/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 1673/2007 |

