Lei Ordinária 2100/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/03/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
REVOGA
Lei Ordinária 1673/2007