Lei Complementar 63/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 19/05/2024

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da norma

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Complementar 39/2012
ALTERA
Lei Complementar 39/2012
ALTERA
Lei Complementar 39/2012