Decreto Executivo Decreto Executivo 07/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 02/01/2017 EMENTA CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Integra da norma 917164_D__07_2017_Ferias_Coletivas_Educacao.pdf