Decreto Executivo Decreto Executivo 49/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 16/02/2017 EMENTA CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE RECEBER E BENS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO. Integra da norma 917679_D__49_2017_Comissao_recebimento_bens_patrimonio.pdf